PREFEITO JOÃOZINHO DE CAPIXABA ASSINA DECRETO PARA BENEFICIAR 62 FAMÍLIAS QUE SOFREM A MAIS DE 40 ANOS POR CAUSA DE RAMAL.

PREFEITO JOÃOZINHO DE CAPIXABA ASSINA DECRETO PARA BENEFICIAR 62 FAMÍLIAS QUE SOFREM A MAIS DE 40 ANOS POR CAUSA DE RAMAL.

DECRETO MUNICIPAL Nº 133 DE 14 DE AGOSTO DE 2020

“DECLARA DE UTILIDADE E INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A EXTENSÃO TOTAL DO RAMAL JORGE KALUME BR-317- FAZENDA ARAXÁ ATÉ A MARGEM DO RIO ACRE – SERINGAL VILA NOVA – RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES, NESTE MUNICÍPIO DE CAPIXABA-AC,

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIXABA – ESTADO DO ACRE, o Senhor ANTÔNIO CORDEIRO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pelo Decreto Lei 3.365/41, pela Lei Orgânica do Município de Capixaba, pela legislação pertinente e,

CONSIDERANDO, o domínio eminente que o Estado exerce sobre todos os bens situados no município e, sua competência expropriatória com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

CONSIDERANDO o constante no inciso XXIV do Art. 5º da Constituição Federal que elenca fundamentos da desapropriação, a necessidade pública, a utilidade pública e interesse social.

CONSIDERANDO, os fundamentos do Decreto Lei nº 3.365/41 – Lei Geral das Desapropriações, no tocante a desapropriação por utilidade pública no âmbito do município que far-se-á por Decreto do Prefeito Municipal, estando a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos, adstritas a tais justificativas, na forma da aliena “i” do art. 5º.

CONSIDERANDO, os fundamentos do Decreto Lei nº 4.132/62 – que define especialmente quanto as disposições da desapropriação por interesse social.

CONSIDERANDO, as disposições do Art. 41 da Lei 10.406/2002 – que define o município enquanto pessoa jurídica de direito público interno que releva no Art. 519 que se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.

CONSIDERANDO o Art. 1.228 do Código Civil que faculta ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, pelo atenuante de que o proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

CONSIDERANDO, que a Lei Orgânica do Município de Capixaba estatui na forma do Art. 58, dentre às atribuições de competência privativa do Prefeito poderes para decretar, a desapropriação por necessidade ou utilidade ou interesse social.

CONSIDERANDO que tramitam ações judiciais na Comarca de Capixaba, os inúmeros registros, manifestações e audiências públicas com representantes da Associação de Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes, Núcleo de Base Vila Nova, Colocação Galiléia, desse município de Capixaba/AC, bem como, relatos formais de Agentes de Saúde, servidores e titulares das Secretarias de Saúde, Educação, Agricultura, Obras, Assistência Social e Meio Ambiente do município.

CONSIDERANDO que essa municipalidade reconhece a existência física do ramal Jorge Kalume, aberto e implantado pelo então Governador Jorge Kalume nos idos de 1969, como único acesso utilizado por centenas de moradores das áreas circunvizinhas, pelo que invoca o direito constitucional de ir e vir de seus concidadãos, enquanto problema social e inadiável e urgente, que não pode ser removido nem procrastinado.

CONSIDERANDO que o Decreto-Lei Nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública descreve: Art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, combinado com o Art. 1.275 do Código Civil, que impõe a perda da propriedade por desapropriação.

DECRETA:

Art. 1º – Fica DECLARADA DE UTILIDADE E NECESSIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, toda a extensão dos 16.440 (Dezesseis Mil, Quatrocentos e Quarenta) metros lineares da estrada vicinal Ramal Jorge Kalume, neste município de Capixaba-AC, compreendido o trecho entre a BR-317-Fazenda Araxá até a margem do Rio Acre – Seringal Vila Nova – Reserva Extrativista Chico Mendes, na forma delineada nos Mapas e Memorial Descritivo em anexo.

Art. 2º – Ficam as autoridades administrativas autorizadas a fomentar quaisquer benefícios estruturais e liberação de possíveis impedimentos a circulação de veículos automotores, transportes de pessoas e cargas, no trecho compreendido no presente Decreto, podendo recorrer, em caso de qualquer oposição, ao auxílio de força policial, respeitado o direito de aquele que for molestado por excesso ou abuso de poder, cabendo indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal.

Art. 3º – Nas possíveis desapropriações, a Procuradoria Jurídica do município de Capixaba, nos termos do art. 10-A da Lei 13.867/2019 e parágrafos, notificará o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização ou acordo administrativo, mediante levantamento de preço e prova de propriedade na forma da Lei, podendo até mesmo intentar judicialmente.
Parágrafo Único – Extingue-se em cinco anos o direito ação que vise a indenização em perdas e danos por restrições decorrentes de atos do Poder Público Municipal.

Art. 4º – Pelo presente ato solene, formal, competente e motivado, consideram-se desde já incorporados à Fazenda Pública Municipal de Capixaba, os trechos que possam restar ocupados remotamente por titulares com prova de titularidade legal, identificados no Art. 1º deste decreto, dentro do perímetro detalhado nos Mapas e Memorial Descritivo, em anexo e parte integrante do presente Decreto.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, em 14 de agosto de 2020.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se.

ANTÔNIO CORDEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal de Capixaba

Por: Jersé Lins

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